Litígio Federal de Imigração

Um writ of mandamus é uma ação ajuizada na corte distrital federal pedindo que um juiz ordene que uma agência do governo cumpra um dever que a lei lhe impõe. Em imigração, esse dever costuma ser decidir um caso: um pedido ou petição pendente muito além dos prazos normais de processamento. Uma ação de mandamus não pede que a corte aprove o seu caso, e não pode garantir uma aprovação. Ela pede que a corte encerre a demora, para que a agência decida em vez de deixar você no limbo. Para muitos casos parados há muito tempo, só isso já muda tudo.

Não há um número fixo de meses escrito na lei. As cortes avaliam se a demora é irrazoável à luz do tipo de caso, dos prazos de processamento publicados pela agência, das razões que o governo apresenta e do dano que a espera está causando a você. Um caso poucas semanas além do intervalo publicado costuma ser prematuro. Um caso pendente anos além dele é outra conversa. Em uma consulta, comparamos a sua linha do tempo com os prazos de processamento publicados atuais e dizemos com honestidade se uma ação de mandamus é viável ou se a paciência, ou um remédio diferente, serve melhor a você.

Esse é o medo mais comum, e merece uma resposta direta. Ajuizar uma ação é um direito legal, e a agência é obrigada a decidir o seu caso com base na lei e nos autos, não com base em você ter processado. O que uma ação faz é forçar uma decisão: se o seu caso de fundo é fraco, a decisão que finalmente chega pode ser uma negativa, e o contencioso não muda o mérito. Por isso revisamos o caso de fundo com honestidade antes de protocolar, e dizemos com clareza se forçar uma decisão está de fato no seu interesse.

A Lei de Procedimento Administrativo (APA) permite que uma pessoa prejudicada por uma conduta final de agência peça a uma corte federal que anule essa conduta quando ela é arbitrária, caprichosa, um abuso de discricionariedade, ou de outra forma contrária à lei. Na prática de imigração, as ações APA são usadas para contestar negativas e políticas de agência que os autos ou a lei não sustentam. O caso é decidido sobre o registro administrativo, por meio de peças escritas, o que faz dele uma disciplina de leitura atenta e argumentação precisa. Nem toda negativa pode ser contestada sob a APA, e diremos a você quando a sua não puder.

O habeas corpus é uma petição ajuizada na corte distrital federal pedindo que um juiz revise se a detenção de uma pessoa é legal. Em imigração, é usado com mais frequência quando a detenção se prolongou sem uma revisão significativa, ou quando a base legal da custódia está errada. Não é uma contestação do caso de imigração de fundo: é uma contestação da custódia em si. Como alguém está em um centro de detenção enquanto esses casos correm, tratamos os assuntos de habeas com urgência real, e mantemos a família informada no próprio idioma o tempo todo.

Sim. O recurso à Junta de Apelações de Imigração geralmente precisa ser protocolado em até 30 dias da decisão de um juiz de imigração, e esse prazo é rígido: perdê-lo pode encerrar o direito de recorrer, não importa quão forte seja o argumento. Se a Junta decidir contra você, uma Petition for Review pode levar o caso a uma Corte de Apelações dos Estados Unidos, com seu próprio prazo curto e jurisdicional. Cuidamos dos dois, junto com as moções de reabertura e de reconsideração, para que um caso possa subir sem perder tempo em um encaminhamento.

O governo é citado, e a Procuradoria dos Estados Unidos precisa responder no calendário da corte. Nos casos de demora, uma parcela substancial se resolve sem julgamento: a agência emite a decisão que a ação pedia, e o caso termina. Em outros, o governo se defende, as partes apresentam suas peças e o juiz decide. Os prazos variam por corte e por tipo de caso, e daremos a você um panorama realista para o seu distrito e a sua situação antes de você se comprometer, não depois.